O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma ação
civil pública, nesta quinta-feira, 9, contra o aumento de subsídios do
prefeito, vice-prefeitos e secretários municipais.
Na petição inicial, o promotor de Justiça Marcelo Cochrane pede que o
município não pague os aumentos aprovado em novembro de 2016 pela
Câmara Municipal.
Segundo o titular da Promotoria, apesar da recomendação do MPCE
expedida no dia 24 de novembro do ano passado, requerendo do gestor
municipal a anulação da lei, “o então prefeito interino, Antônio Weliton
Xavier Queiroz, deixou de apresentar resposta ao Ministério Público,
optando por sancionar o citado projeto de lei no apagar das luzes do ano
de 2016”.
O projeto de lei teria sido aprovado em “desrespeito ao artigo 18 da
Lei Orgânica municipal”. Para Marcelo Cochrane, outra violação trata-se
do princípio da impessoalidade, tendo em vista que alguns dos vereadores
que votaram na aprovação da lei, participam hoje da gestão municipal
como secretários, ou seja, legislando em causa própria.
Em meio a crise financeira, a Prefeitura de Quixadá decretou estado
de emergência e de calamidade financeira, chegando a prorrogar o último
ato por mais noventa dias, por meio de decreto. “O município de Quixadá
vem, de forma reiterada, descumprindo os limites de gasto com pessoal
impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto anual dessa lei no
orçamento do município é de mais de 500 mil reais, além disso, a norma
ainda não foi publicada no Diário Oficial dos Municípios da Associação
dos Municípios do Estado do Ceará”, argumenta o membro do Ministério
Público.
O blog procurou o prefeito Ilário Marques (PT), mas as chamadas não foram atendidas.
Fonte: Jornal O Povo
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