Camilo não cumpre recomendações do TCE pelo 4° ano consecutivo

Por Wagner Mendes, 23:00 / 30 de Maio de 2019

Em pelo menos três áreas levantadas pela reportagem, o governo estadual não executou o mínimo constitucional do orçamento desde 2015. O parecer das contas, mais uma vez, foi aprovado renovando as ressalvas e ocorrências

Pleno do TCE se reuniu em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira

Foto: José Leomar

Pelo quarto ano consecutivo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou a aprovação das contas do governador Camilo Santana (PT) com ressalvas que não são cumpridas. O parecer prévio foi aprovado na manhã de ontem por unanimidade entre os conselheiros presentes.

O relatório-voto da conselheira Patrícia Saboya aponta o não cumprimento da execução orçamentária em pelo menos três áreas do governo: aplicações de recursos mínimos com fomento das atividades de pesquisas científicas e tecnológica (Funcap), exigência mínima de 20% da arrecadação tributária com investimentos, além da ausência de operacionalização do Fundo de Financiamento às micro, pequenas e médias empresas. Todos os pontos têm exigência mínima de investimento na Constituição estadual.

Em meio às irregularidades, o Tribunal, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, aprova parecer favorável alertando ao Palácio da Abolição a necessidade de corrigir as deficiências. No ano passado, o relatório do conselheiro Ernesto Saboia havia apontado os mesmos problemas - assim como a própria Patrícia quando relatou as contas de 2016 e o conselheiro Alexandre Figueiredo na de 2015.

Apesar dos alertas, o governo continua com índice baixo de resolução das recomendações. Das 68 totais do ano passado, apenas 13 foram atendidas, contra 32 não executadas. Outras 21 estão em fase de implementação e duas foram parcialmente atendidas.

O assunto foi discutido no plenário do Tribunal durante a discussão do parecer. "Quando você se depara a um quadro em que, das 68 recomendações, 13 não são atendidas, deixa todos numa situação bem ruim. Algo está errado", declarou o conselheiro-substituto Itacir Todero.

Ao Diário do Nordeste, a conselheira Soraia Victor argumentou que "o Tribunal não pode fugir do seu papel" mesmo em meio a uma dificuldade financeira de arrecadação de recursos. "O Tribunal tem que começar efetivamente a passar a exigir um maior cumprimento dessas recomendações. Esses recursos têm regras e regras estabelecidas na Constituição do Estado, e que essas regras nós não podemos fechar os olhos e dizer que elas não existem. É óbvio que entendemos a dificuldade do momento vivido", declarou.

Constituição estadual

Houve também críticas às exigências constitucionais na execução do orçamento estadual. "Embora tenha uma determinação constitucional, mas é uma determinação constitucional absurda. Nós vemos a dificuldade que vive o déficit orçamentário", disse o conselheiro Ernesto Saboia.

À reportagem, Saboia disse que as áreas que o Estado não consegue cumprir são frutos de uma "iniciativa interessante na constituinte de 1989 que é uma regra inexequível para um Estado pobre como o Ceará". "Por isso não dou muita importância, como julgador, aos descumprimentos. Agora, é fato que está lá ainda na Constituição uma regra inexequível e que deveria ser tomado alguma atitude para modificar e trazer para um valor exequível", disse.

O presidente do órgão, conselheiro Edilberto Pontes, chegou a sugerir à Assembleia Legislativa ajustes na Constituição do Estado para aproximar as metas orçamentárias à realidade financeira do Ceará. "Podemos até ter um debate político. Não é muito numa situação financeira dessa? É pouco? Até considero que é muito. O problema é que está lá (na Constituição). Mudem a Constituição, ela pode ser mudada, é uma decisão política da Assembleia Legislativa. Enquanto não for mudada, tem que ser cumprida, ou pelo menos anunciado um cronograma", declarou em meio à discussão dos recursos do Fundo de educação superior.

A relatora das contas também saiu em defesa de mudança na Constituição em relação aos recursos para a Funcap. "É um recurso muito alto em relação a um Estado tão pobre, e que é preciso fazer um ajuste na Constituição, mas enquanto estiver na lei, é preciso cumprir o que está na lei", afirmou Saboya.

Governo

Presente na sessão, o chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Aloísio Carvalho, afirmou que a CGE "junto com os órgãos que são atinentes às áreas aqui apontadas se reuniram ao longo de 2018 para poder ver aquelas recomendações que tinham a possibilidade de serem imediatamente executadas".

No entanto, algumas recomendações precisariam de mais tempo para ser trabalhadas. "O Estado do Ceará quer, óbvio, implementar e colocar em prática todas, sem exceção, mas nem sempre conseguimos fazer ao longo de um ano dada a complexidade de cada uma delas", disse.

Trâmite das contas

O Tribunal de Contas do Estado tem 60 dias, após a abertura da sessão legislativa, para formular e encaminhar parecer prévio das contas do governador à Assembleia Legislativa do Ceará.

No Legislativo, o presidente da Casa manda publicar o balanço geral e o parecer do TCE, sendo, em seguida, encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação terá o prazo de 90 dias para se pronunciar sobre as contas do governador.

O Diário do Nordeste procurou o Governo do Estado para comentar sobre as recomendações não atendidas. Houve solicitações de resposta dos três pontos citados na reportagem e que historicamente não são cumpridos pelo governador. Não houve retorno da assessoria de imprensa.

Fonte: Diário do Nordeste