CCJ do Senado anula decreto das armas de Bolsonaro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acatou, por 15 votos a 6, as propostas que anulam o decreto de Bolsonaro flexibilizando a posse e o porte de armas de fogo. Nesta quarta-feira (12), a CCJ rejeitou o relatório do senador governista Marcos do Val (Cidadania-ES) que era contrário aos sete Projetos de Decreto Legislativo (PDL) sustando a medida do Executivo.

Edilson Rodrigues/Agência Senado

 Plenário da CCJ durante a votação das propostas que anularam decreto de Bolsonaro

O colegiado considerou, por maioria, que o presidente extrapolou suas atribuições ao tentar alterar uma legislação aprovada pelo Congresso — o Estatuto do Desarmamento — por meio de um decreto.

A decisão é um recado claro: “O que estamos dizendo aqui a esse governo que não preza a vida é que é preciso ir devagar com esse andor”, resumiu o líder do PT, senador Humberto Costa (PE).

A anulação dos decretos de Bolsonaro segue agora para o Plenário do Senado em regime de urgência. O que será analisado, como parecer da CCJ é o voto em separado do Senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), que acatou o conteúdo dos PDLs e entendeu que houve usurpação de funções do Legislativo, da parte de Bolsonaro, ao tentar modificar o Estatuto do Desarmamento por decreto.

Fonte: PT Senado