A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
deve ser julgada ainda nesta quarta-feira (4) pelo pleno do Supremo
Tribunal Federal (STF)
12:01
·
04.10.2017
/ atualizado às 12:14
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu, nesta terça-feira (3), um parecer favorável à suspensão da emenda que extinguiu o Tribunal de Contas dos Município do Ceará (TCM).
Na manifestação, com caráter apenas opinativo, a chefe do Ministério
Público da União considera inconstitucionais alguns artigos lei aprovada
por parlamentares cearenses.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon),
deve ser julgada ainda nesta quarta-feira (4) pelo pleno do Supremo
Tribunal Federal (STF). Os ministros avaliarão a Emenda Constitucional
aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).
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No parecer, além de apontar o que ela considerou
“incompatibilidades” com a Constituição Federal, Raquel Dodge considera
que, se a medida não for revertida, há “a probabilidade concreta de
ocorrer a prescrição de inúmeros processos de conta de
gestores municipais cearenses”, consequência da transferência e
redistribuição do TCM ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A procuradora-geral da República também cita relatórios entregues pela
Atricon relatando que 19 deputados estaduais, mais de um terço da AL-CE,
respondem a processos no tribunal. “Desses, dezessete parlamentares
tiveram contas julgadas irregulares pelo TCM/CE, com indicativos de
improbidade administrativa e imputação de débito para devolução de
recursos ao erário”, destacou no documento.
Dodge concluiu o parecer ressaltando que “não há razoabilidade na
medida drástica de extinção de órgão especializado em controle de contas
municipais, que desempenha funções com eficiência, há mais de 6 décadas, no Estado do Ceará”
Fonte: Diário do Nordeste
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