Bancos pagarão R$ 10 bi por perdas de planos econômicos das décadas de 80 e 90

Clientes questionavam o procedimento adotado pelas instituições financeiras após o anúncio dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991)

09:07 · 28.11.2017 / atualizado às 09:52 por Estadão Conteúdo

Os valores das indenizações sempre foram envolvidos em muita polêmica e discrepância ( Foto: Arquivo )

Uma batalha jurídica que se arrasta há 24 anos finalmente se aproxima de um desfecho. Instituições financeiras e poupadores chegaram a um acordo nesta segunda-feira (27), sobre a indenização que será paga aos clientes pelas perdas acarretadas pelos planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990. O Estadão/Broadcast apurou que o valor das indenizações será um pouco superior a R$ 10 bilhões para mais de 1 milhão de ações judiciais.

Terão direito ao ressarcimento os poupadores que integram as ações coletivas representadas no acordo. Quem ainda não faz parte dessas ações e reclama indenização poderá aderir, num prazo ainda a ser divulgado. Mas terá de apresentar todas as comprovações exigidas e retirar eventual ação isolada. As ações individuais não farão parte do acordo; continuarão tramitando na Justiça.

Após diversos encontros nos últimos meses com poucos progressos, o entendimento entre as partes foi alcançado na tarde de ontem, depois quase sete horas de reunião na Advocacia-Geral da União (AGU). Na semana que vem, a minuta deve ser enviada ao Supremo Tribunal Federal, que dará a palavra final.

Os detalhes não foram divulgados oficialmente por causa da necessidade dessa homologação. As partes temem que a divulgação prévia dos detalhes seja questionada legalmente. Em nota, a AGU limitou-se a informar que houve consenso sobre "as condições financeiras norteadoras do acordo que encerrará as disputas judiciais relativas aos planos econômicos".

A ideia é que a minuta do acordo seja concluída na próxima semana e encaminhada imediatamente ao Supremo. Se o calendário previsto na reunião entre bancos e poupadores for confirmado, o acordo pode ser firmado oficialmente ainda este ano.

Os valores das indenizações sempre foram envolvidos em muita polêmica e discrepância. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) já chegou a citar a necessidade de desembolso de até R$ 341 bilhões, o que inviabilizaria a operação. Mas os bancos chegaram à reta final oferecendo cerca de R$ 8 bilhões.

Já as instituições de defesa do consumidor chegaram a calcular cifra próxima de R$ 100 bilhões, mas reduziram valores para montantes que variavam de R$ 18 bilhões a R$ 26 bilhões.

Os clientes questionavam o procedimento adotado pelos bancos para remunerar as cadernetas após o anúncio dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991). A cada pacote de medidas para tentar controlar a inflação, havia mudança na remuneração das cadernetas e muitos clientes acabaram sendo prejudicados. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e as entidades que representaram os poupadores não se pronunciaram.

Fonte: Diário do Nordeste

Juiz eleitoral cassa mandato do prefeito de Sobral

Ivo Gomes pode ficar inelegível por 8 anos, mas deve recorrer ao TRE e permanecer no cargo até o julgamento

Apesar da sentença do juiz eleitoral, prefeito e vice-prefeita de Sobral continuam no mandato até decisão do TRE-CE ( Foto: José Leomar )

00:00 · 28.11.2017 / atualizado às 00:38

O juiz Fábio Medeiros Falcão de Andrade, da 24ª zona eleitoral, decidiu, ontem, pela cassação do mandato do prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PDT), e da vice-prefeita do Município, Christianne Coelho (PT), em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Apesar da decisão, o prefeito não será afastados do mandato, pois irá recorrer e aguarda decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).

Com a sentença, o magistrado declarou os votos recebidos por eles como nulos, na Eleição de 2016, por abuso de poder econômico, após ação impetrada pelo candidato derrotado à Prefeitura de Sobral à época, Moses Rodrigues (PMDB). O juiz ainda determinou a inelegibilidade de ambos por oito anos e multa de R$ 40 mil para cada.

"A prova dos autos demonstra satisfatoriamente a prática de captação ilícita de sufrágio pelo candidato Ivo Gomes, mediante oferecimento de dinheiro", escreveu o juiz na decisão. As provas, segundo o juiz, dizem respeito a relatos orais de testemunhas com "relevante valor", uma vez que os crimes não exigem "recibo comprobatório de 'compra'" e, por consequência, inviabilizam a existência de "prova documental".

Segundo a decisão do magistrado, as testemunhas disseram que os votos eram comprados por R$ 50 e R$ 100 em "santinhos". Em outro caso, uma testemunha disse ter ouvido do próprio Ivo Gomes que um homem iria entregar-lhe "um negócio"; instantes depois, um rapaz apareceu com um envelope contendo R$ 5 mil a ser dividido entre 20 e 25 pessoas.

Na mesma decisão, Fábio Medeiros julgou improcedentes as ações que pediam a cassação do mandato em decorrência de perseguição política a funcionários públicos municipais, utilização do poder público para perfuração de poços profundos em troca de votos, além de abuso de poder político em razão de realização de asfaltamento de vias públicas às vésperas da eleição.

O magistrado considerou improcedentes as ações contra o ex-prefeito da cidade, Veveu Arruda; dos vereadores Carlos Evanilson Oliveira Vasconcelos (o Carlos do Calixto), José Itamar Ribeiro e Vicente de Paulo Albuquerque; além de Aleandro Henrique Lopes Linhares e José da Silva Sousa.

Resposta

Nas rede sociais, o prefeito Ivo Gomes classificou a decisão do juiz eleitoral como "absurda". "Segundo a decisão eu teria, através de uma indeterminada terceira pessoa, comprado o voto do senhor Erisvanio Custódio Santiago, pessoa com quem nunca tive nenhum contato e, segundo informações, já condenado por roubo", escreveu o prefeito de Sobral, afirmando que está recorrendo da sentença de primeira instância ao TRE-CE.

Fonte: Diário do Nordeste

Manuel D’Ávila e comitiva são recebidos por Camilo Santana

 

A presidenciável do PCdoB, deputada estadual Manuela D’Àvila, foi recebida, neste início de tarde de segunda-feira, no Palácio da Abolição, pelo governador Camilo Santana (PT).

Com ela, o presidente estadual da legenda, Luis Carlos Paes, o deputado federal Chico Lopes, o secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Inácio Arruda, os deputados estaduais Augusta Brito e Carlos Felipe, e o advogado Benedito Bizerril.


Num papo descontraído com o governador, dentro do contexto atual, Manuela fez uma analogia entre Ciro Gomes (PDT), Lula (PT) e a Copa de 94. Disse que, naquela ocasião Bebeto e Romário como os grandes craques. “Mas o Branco chegou depois e virou o grande craque. Eu quero ser como o Branco nas eleições”, disse, arrancando risos.


Manuela está em Fortaleza para cumprir agenda até o fim desta tarde. Ela deve ainda dar coletiva na Assembleia Legislativa, onde vai dar palestra num seminário sobre violência contra a mulher. 

 Fonte: Blog do Eliomar

Fortaleza terá primeiro voo para Jeri nesta sexta-feira

01:00 · 28.11.2017 / atualizado às 10:20

Fortaleza terá o primeiro voo para Jericoacoara a partir da próxima sexta-feira (1/12). A rota será operada pela Rota do Sol, empresa do grupo Casebras, e terá saída das antigas instalações do Aeroporto Internacional Pinto Martins, mais conhecidas como aeroporto velho, de onde operam as companhias de táxi aéreo na Capital.

O preço das passagens será de R$ 300,00 para os seis primeiros clientes e seguirá um programa tarifário, chegando até o valor de R$ 390,00. Os valores são referentes a apenas um trecho do trajeto. A aeronave utilizada no trajeto terá capacidade para 18 passageiros. Segundo o Rota do Sol, o voos serão realizados de acordo com a demanda, mesmo que haja apenas uma pessoa interessada para uma data específica. A empresa não revelou quantos passageiros já haviam confirmado a compra para a viagem inaugural.

Inicialmente, os voos serão realizados às sextas-feiras ao sair de Fortaleza, sempre no horário de 12h10, enquanto as voltas, saindo de Jeri, serão aos domingos, com partida às 14h.

As passagens já podem ser compradas pela Globo Turismo, agência de turismo do grupo Casebras, ou diretamente no guichê da Rota do Sol no aeroporto velho. A empresa irá disponibilizar um sistema de vendas online, mas ainda não está liberado para o público, pois a ferramenta está passando por um processo de otimização e alguns reparos estão sendo feitos. Ainda não há previsão para a liberação das compras online. No entanto, o cliente poderá adquirir as passagens utilizando cartão de crédito, parcelado em até duas vezes, débito, ou dinheiro.

Planejamento

A expectativa da empresa é sejam realizados até três voos semanais, sendo operados, também aos domingos e às quartas-feiras, além das viagens que acontecerão às sextas-feiras, que começam já no dia primeiro, como já foi anunciado.

Destino

Antes do anúncio do voo saindo de Fortaleza, apenas as cidades de Belo Horizonte (Aeroporto Tancredo Neves), São Paulo (Congonhas), Guarulhos/SP (Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, tinham voos registrados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para o Aeroporto Regional de Jericoacoara - Comandante Ariston Pessoa. A equipamento, no entanto, fica localizado no município de Cruz, próximo a Jeri.

As rotas comerciais são operadas, atualmente, apenas pela Gol Linhas Aéreas e Azul - Linhas Aéreas Brasileiras.

O diferencial do pacote ofertado pela Rota do Sol é que a empresa promete um voo panorâmico na chegada em Jericoacoara. De acordo com a companhia, o cliente terá uma vista privilegiada da orla local antes pausar no aeroporto de Jeri.

Fonte: Diário do Nordeste

Manuela D`Ávila: Violência à mulher

A violência contra a mulher é um problema social e de saúde pública que atinge todas as etnias, religiões, escolaridade e classes sociais. Embora tenhamos avançado em questões como a implantação de delegacias para atendimento especializado e tenhamos aprovado leis como a Maria da Penha, há ainda muito o que avançar.

No Brasil, quando se fala em violência, lembramos dos homicídios, mas perdemos a dimensão da violência que as mulheres são submetidas. Ano passado, um terço das mulheres brasileiras sofreu algum tipo de violência. Só de agressões físicas, a cada hora, 503 mulheres são vitimadas. Esses números são de uma pesquisa feita pelo Datafolha e encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança. A pesquisa também apontou que, entre as mulheres que sofreram violência, 52% se calaram. Apenas 11% procuraram uma delegacia da mulher e 13% preferiram o auxílio da família.


Debater o tamanho do Estado é fundamental para as mulheres que sofrem com a ausência de políticas públicas eficientes de combate à violência. Para mudarmos esse quadro, para falarmos em viver em paz, é preciso também debater sobre educação. Precisamos educar as crianças para um mundo de paz, onde as mulheres sejam respeitadas. Isso porque, em 61% dos casos registrados, o agressor é um conhecido da mulher. Em 19% das vezes, eram companheiros atuais das vítimas e em 16% eram ex-companheiros. As agressões mais graves ocorreram dentro da casa das vítimas: em 43% dos casos, ante 39% nas ruas. Construir uma política de combate à violência contra a mulher é garantir um Brasil de oportunidades iguais para todos.


Manuela D´Ávila
Jornalista

 Fonte: Diaŕio do Nordeste

Manuela D'Ávila ressalta papel do Legislativo na defesa das mulheres

 

O seminário “16 Dias de Ativismo: Direitos, Lutas e Resistências”, realização da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará, contou com a troca de experiências entre gestores públicos, sociedade civil e os Poderes Legislativos de diferentes estados na tarde desta segunda-feira (27/11), no auditório Murilo Aguiar. Uma das palestrantes de hoje foi a deputada estadual Manuela D´Ávila (PCdoB/RS), procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

A titular da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará, deputada Augusta Brito (PCdoB), disse que o intercâmbio de experiências entre as casas Legislativas está sendo aprofundado. Segundo ela, para além das discussões pertinentes e necessárias sobre violência, a vontade é “mostrar que a mulher pode debater vários outros assuntos, como os relacionado à crise e ao crescimento e desenvolvimento do nosso Estado”.

A parlamentar cearense afirmou que propostas estão sendo construídas para debater com a juventude nas escolas diversos temas “que são de interesse do País, do Estado e do município de cada um”.

Já Manuela D’Ávila ressaltou a importância da mobilização do Poder Legislativo para o avanço de pautas demandadas pelas mulheres. Ela avaliou que houve um crescimento da acolhida desse tema no Poder Legislativo, apontando que tal cenário acontece, sobretudo, pela pressão positiva e construção dos movimentos sociais vinculados às mulheres.

A deputada lembrou ainda que as assembleias são os espaços de debate sobre o orçamento e, consequentemente, das políticas públicas, que precisam dos projetos orçamentários para existirem. Segundo ela, a Procuradoria da Mulher da ALRS realizou um estudo sobre “onde é possível aumentar ou não o investimento em políticas específicas que podem diminuir o impacto da violência contra a mulher”.

Durante entrevista coletiva, a deputada Manuela D’Ávila afirmou que as procuradorias da mulher, espaços recentes que ganham importância nas Casas Legislativas, têm como tarefa central a transformação da cultura. Durante fala no seminário desta segunda, a parlamentar apresentou experiência da AL do Rio Grande do Sul em um trabalho que tratou sobre a violência contra a mulher.

“É a ideia de que a política não é feita somente quando aprovamos uma lei, mas o esforço que nós temos que fazer para que a sociedade mude a visão que tem e que faz com que essa violência exista. Política é também lutar para mudar a sociedade, e a gente não muda só com lei, mas mudando a cultura também”, defendeu.

 Fonte: Assembléia Legislativa

Servidores protestam contra Reforma da Previdência

A manhã desta terça-feira (28) foi marcada por manifestações em frente à Câmara dos Deputados contra a Reforma da Previdência (PEC 287/16). Um grupo de servidores públicos federais, de representantes do movimento estudantil, de moradia, além de centrais sindicais ocuparam uma das entradas da Casa para afirmar que a proposta do governo Temer não passa no Congresso.

Por Christiane Peres

Gilmar Felix / Câmara dos Deputados

 

Munidos com faixas e cartazes com palavras de ordem e listas dos desmontes já causados por Temer desde que assumiu a Presidência da República, o grupo reivindica ainda uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para expor os danos que a proposta do governo causará aos trabalhadores.

Apesar de Maia ser declaradamente favorável à PEC 287, parlamentares da Oposição se comprometeram a articular o encontro.

A manifestação contou com o apoio de deputados de partidos de Oposição, com o PCdoB, PT, PSol. A vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), aproveitou a oportunidade para reforçar que o novo texto apresentado pelo governo é tão cruel quanto a proposta original. A parlamentar alertou que o déficit anunciado pelo governo é mentiroso e elencou os benefícios que Temer tem consigo passar para “os grandes”, como a aprovação do Refis, a tentativa de renegociação da dívida de ruralistas, entre outras.

“Sabem quanto o governo vai deixar de arrecadar com a MP do Petróleo? R$ 1 trilhão. Sem contar nas outras benesses que já deu a ruralistas, empresários. Esse é um governo canalha, que fala fino com os grandes para falar grosso com os trabalhadores que ganham menos de um salário mínimo. Não tem acordo possível e esta será a maior derrota desse governo”, afirmou Jandira.

Para o líder do PSol, deputado Glauber Braga (RJ), a partir de agora, manifestações serão essenciais para mudar o rumo das votações na Casa. A expectativa do governo é colocar a PEC 287/16 em votação já na próxima semana. No entanto, Temer ainda não os 308 votos necessários para fazer uma mudança constitucional.

"Não podemos aceitar mentiras como fato consumado. Quem vira esse jogo é a rua, são os trabalhadores organizados. Esse é o caminho para barrar essa reforma”, disse o parlamentar.

Segundo os servidores, esta mobilização é um “esquenta” para o dia 5 de dezembro, quando centrais sindicais estão convocando uma nova greve geral.

“Dia 5, na greve geral, estaremos nas ruas em todo o país para barrar essa reforma. Essa também é uma luta da juventude. Se a Reforma da Previdência passar, aliada à Reforma Trabalhista, vai assassinar de vez o futuro da juventude, que não terá emprego digno nem perspectiva de se aposentar. Temer quer salvar seu pescoço, mas não vai conseguir”, afirmou a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Marianna Dias.

Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), este é o início de “uma maratona em defesa dos direitos dos trabalhadores”, força, que, segundo ela, “vencerá”.

Do PCdoB na Câmara

Guardar holerites para garantir direitos pós reforma trabalhista

 

Artigo da assessora júridica do Sindicato dos Farmacêuticos de Santa Catarina, Tatiana Coelho, explica a importância de se guardar por mais tempo os comprovantes de salário. Depois da Reforma Trabalhista, isso será fundamental para garantir direitos. Leia abaixo na íntegra:

Guardar os holerites e comprovantes de salário! Nova CLT. Veja por quê!

Quanto tempo você mantém seus recibos de pagamento é uma decisão pessoal, baseada em sua situação financeira individual e necessidades. Há certos requisitos mínimos, no entanto, que podem economizar muitas dores de cabeça, se você tem uma necessidade para a obtenção desses documentos e acaba por descartá-los cedo demais. Isso se aplica também aos holerites e comprovantes de salário.

E nós vamos explicar o porquê disso.

O objetivo principal deste holerite é constar na folha de pagamento e acompanhamento de impostos. Embora muitas empresas utilizem o holerite como ferramenta de comunicação, com informações sobre os eventos e as deduções tiradas por impostos, seguros, contribuições de sindicatos e benefícios, o holerite também tomou uma amplitude maior de importância, constando também como importante documento fiscal para as relações trabalhistas.

Com a entrada em vigor da Nova CLT, o holerite é documento indispensável para conferência dos valores pagos à você mensalmente. Ali devem constar comissões, remuneração, horas extras. Além disso, quando encerra a relação de trabalho é no holerite que seu advogado de confiança vai conferir se a empresa lhe pagou tudo corretamente. É de suma importância que você guarde seu recibo de pagamento com cuidado. Existem empresas que “sistematizaram” o recibo, de modo que o trabalhador deve acessar o sistema interno da empresa e imprimir o recibo todos os meses.

O mesmo cuidado deve se ter com o cartão ponto – ao findar o mês ficar com cópia.

Em última análise, a utilidade do holerite reside em seu valor como um posto de controle para que você possa garantir a precisão das práticas de manutenção de registros do seu empregador. As possibilidades de erros existe, especialmente em pequenas empresas com poucos funcionários e mais processos manuais. Portanto você deve sempre verificar todas as porcentagens, descontos e benefícios que recebe antes de assinar sua holerite.

A recomendação para guardar um contracheque ou holerite é de 5 anos. O prazo estipulado é feito pensando em eventuais cobranças de direitos trabalhistas. Caso o trabalhador saia da empresa, terá só 2 anos para efetuar tal cobrança, caso perceba erros. Portanto, cuidado com este documento e não o jogue fora antes de avaliar se seus direitos foram respeitados!

*Tatiana Coelho é Assessoria Jurídica do SindFar/SC

Leia também:
Trabalhador intermitente não terá direito à aposentadoria

Sindfar-SP

Bolsonaro perde ação contra liberdade de expressão

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) perdeu, em segunda instância, a ação indenizatória por danos morais que moveu contra a Editora O Dia pela publicação de uma charge no jornal. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a condenação do parlamentar ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Agência Câmara

 

Bolsonaro alegara que a imagem exibida pelo veículo, no dia 13 de junho de 2016, foi feita de forma caluniosa e excedia os direitos de liberdade de expressão por fazer associação ao autor do atentado contra o público LGBT, ocorrido em uma boate de Orlando, nos Estados Unidos. Ele havia pedido R$ 30 mil de indenização.

“A honra do pleiteador não foi violada porque, na sua perspectiva individual, a associação de sua imagem ao chamado crítico sobre as ideias contrárias à diversidade de gênero não afeta de modo relevante, de maneira a prevalecer sobre a liberdade artística e de expressão, a vida em sociedade e as suas relações sociais e comunitárias”, destacou a relatora do processo, desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga.

Fonte: Jornal do Brasil

FGV aponta governo Flávio Dino como o mais transparente do país

Karlos Geromy

Flávio Dino e o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago (direita)

De acordo com estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Maranhão, governado por Flávio Dino (PCdoB), é exceção no que se refere à transparência e acesso à informação da administração pública, se transformando em referência nacional, sendo o estado que tem o maior índice de transparência desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor.

Por Dayane Santos

"Ao assumir o cargo em janeiro de 2015, Dino criou a Secretaria de Transparência e Controle, aprovou a regulamentação da lei federal de AI [Acesso à Informação] e inaugurou um portal da transparência", afirma o relatório "Da opacidade à transparência? Avaliando os cinco anos de Lei de Acesso no Brasil".

"O estado obteve 2,2 pontos na primeira edição da Escala Brasil Transparente da CGU no primeiro semestre de 2015 e conquistou a pontuação máxima de dez pontos na segunda edição da avaliação no mesmo ano", ressalta o documento, que aponta ainda que o número de pedidos de acesso à informação recebidos no Maranhão subiu de 339, em 2015, para 1.159, em 2016 – mais do que o triplo.

O relatório compara a gestão de Flávio Dino aos 50 anos da "dinastia" Sarney que comandou o Maranhão. Segundo os pesquisadores Gregory Michener, Evelyn Contreras e Irene Niskier, o atual governo maranhense demonstrou interesse em "'abrir as portas e deixar a luz entrar em uma das mais retrógradas administrações estaduais do Brasil e dar visibilidade ao que o governo do estado havia se tornado".

"Dino, como todos os políticos comprometidos com as leis de transparência, teve suas razões para dedicar-se a esta lei. Talvez a mais importante delas seja o fato de que o governador assumiu um Estado dominado há décadas pela dinastia política da família Sarney, do PMDB, que há muito tem sido associada a acusações de corrupção e má administração", pontua o documento. 

Em entrevista ao Portal Vermelho, Rodrigo Lago, secretário de Transparência e Controle do Maranhão, reforça que transparência era uma bandeira de governo de Flávio Dino.

"Esse não era tema nem pauta de campanha de governo em 2014. As pessoas não cobram isso no plano de governo. A maioria cobra pelas obras, mas esquecem que a transparência nos gastos é essencial para garantir a obra", enfatizou Lago.

"Há vários elementos que levaram o Maranhão a chegar a essa posição, mas principalmente a vontade política, pois no Brasil só se trabalha com a pauta transparência quando é cobrado. Ninguém trabalha espontaneamente como o Flávio Dino fez, incluindo no seu programa de governo", salientou.

Ele conta que o Maranhão vivia uma espécie de escuridão nas contas públicas. "Saímos do período paleolítico para o topo", compara Lago, enfatizando que ao disponibilizar os dados, o governo aumenta a munição dos opositores.

Segundo ele, quando Flávio Dino assumiu o governo, 60% dos gastos públicos não estavam disponíveis para controle da população, ou seja, dos cerca de R$ 10 bilhões do orçamento estadual na época, R$ 6 bilhões eram gastos à margem dos olhos da população.

Com a criação da Secretaria de Transparência e Controle, em 2015, o governo uniu em um único órgão as funções de auditoria governamental, corregedoria, transparência e a ouvidoria. 

Rodrigo Lago conta que na gestão anterior, o controle administrativo das contas era feito apenas pela Controladoria-Geral do Estado, cuja única missão era fazer auditoria governamental. "Mesmo para essa missão tinha um quadro de servidores bem reduzido, com 34 auditores. Nomeamos novos auditores concursados, dobrando a capacidade de fiscalização, tiramos todos os filtros indevidos e apresentamos à Assembleia a Lei de Acesso à Informação Estadual [Decreto 10.217/2015], inclusive com alguns pontos mais transparentes do que a lei federal", relatou o secretário. 

De acordo com Rodrigo, a Secretaria segue o modelo de organização da Controladoria-Geral da União, mais agregou outros mecanismos de controle e fiscalização, como o Controle Social, permitindo que qualquer cidadão tenha instrumentos para controlar as finanças do Estado.

A secretaria tem realizado audiências públicas, reunindo autoridades e técnicos dos órgãos de controle interno e externo do Maranhão, como Tribunais de Contas, Ministério Público para apresentar e discutir junto à população temas como controle interno, atuação das ouvidorias, prevenção e combate à corrupção, transparência na gestão pública, entre outros, capacitando a população sobre os instrumentos disponibilizados pela administração pública.

"O objetivo é fomentar a cultura da transparência", destaca o secretário

 

Fonte: Portal Vermelho