A ministra Cármen Lúcia deu o voto que consolidou a maioria a favor da legalidade do inquérito que investiga as ameaças aos ministros e propagação de notícias falsas
Publicado 17/06/2020 16:43
| Editado 17/06/2020 16:46
Com voto favorável da ministra Cármen Lúcia, o STF (Supremo
Tribunal Federal) formou maioria a favor da legalidade do inquérito que apura
ameaças contra ministros da corte e o esquema criminoso de propagação das fakes
news. O placar é de 6 voto a favor e nenhum contra. Além do relator, ministro
Edson Fachin, e Cármen Lucia, votaram a favor Alexandre de Moraes, Luís Roberto
Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski,
Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli. A sessão foi
suspensa, mas será retomada ainda nesta quarta-feira (17).
“Liberdade de expressão é gênero de primeira
necessidade na democracia (…) Liberdade de expressão não pode ser biombo para
criminalidade”, disse Cármen Lúcia. Ela explicou que não é parte deste
inquérito a apuração de expressão livre do que se pensa, mas dos atos que
atentam contra as instituições que garantem a liberdade.
Os demais ministros também consideraram improcedente a ADPF
(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), de autoria da Rede, que
questiona a portaria do STF que abriu o inquérito por não haver indicação de
ato praticado na sede da corte.
A Rede alegou que o inquérito
passou a ser um importante instrumento de defesa da democracia e
desistiu da ação, mas o ministro Edson Fachin não aceitou a desistência e
decidiu levar o caso ao plenário.
Todos os votos estão sendo contundentes no sentido da
legalidade das investigações. Alexandre de Moraes chegou a ler o teor de alguns
ataques: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do Supremo.
Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem. Isso
é criminalidade”, disse
E lembrou: “Nenhum dos agora 72 inquéritos enviados à 1ª
instância, aos órgãos competentes, nenhum trata de liberdade de expressão.
Nenhum trata de crítica nem de xingamentos. Tratam de ameaças, de atentados, da
tentativa de coação aos ministros do Supremo Tribunal Federal”, revelou.
O ministro Luís Roberto Barroso lembrou que o exercício de
liberdade de expressão não é infração à lei penal. “Democracia não abre
espaço para a violência, ameaças e discursos de ódio”, afirmou.
A ministra Rosa Weber disse que os ataques contra os ministros
são antidemocráticos e deliberados. “Revelam não só absoluto desapreço pela democracia,
como também configuram crimes”, disse.
O ministro Luiz Fux classificou os ataques como gravíssimos
e os comparou a atos terroristas. “Estes atos precisam ser coibidos”,
disse. Para Fux, este inquérito deve continuar, pois “temos que matar no
nascedouro” as manifestações de ódio contra o STF.
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