25 de Março, 2020
O PCdoB, junto com o PT e o Psol, entrou nesta terça-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a legalidade da Medida Provisória 927/2020.
A MP editada pelo governo Bolsonaro trata das relações entre empresários e trabalhadores diante da pandemia do coronavírus, alterando temporariamente regras da relação entre funcionário e patrão, mudando trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“A proteção ao trabalho e, intrinsecamente ao trabalhador, tem como pano de fundo uma defesa de todo o sistema social e econômico vigente”, apontam os três partidos de oposição na ação interposta junto ao Supremo.
“Ao lado dos demais fundamentos da República, a proteção ao trabalho é essencial para a existência e manutenção do próprio Estado Democrático de Direito que vivenciamos”, argumentam.
Segundo a Ação de Inconstitucionalidade, a MP desampara quem precisa, indo na contramão do que prega a Constituição. “É a inversão de todos os valores constitucionais vigentes”, apontam os partidos.
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