O PDT entrou com representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de investigação para apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do Ministério da Saúde, por desvio de finalidade na liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
O líder do partido na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), diz que tudo foi feito de forma explícita. “Governo pede R$ 3 bi para honrar emendas e aprovar Previdência na Câmara. Nunca se viu tanta falta de vergonha na cara pra aprovar matérias, principalmente pra tirar direitos dos mais humildes. Essa é a nova política do Bolsonaro”, criticou.
De acordo com a representação do partido, a liberação de recursos derivados de emendas parlamentares para fundos de mais de 200 municípios foi pautado pelo “intuito antijurídico de se obter votos favoráveis à Reforma da Previdência”, uma violação do dispositivo I do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), além de caracterizar o descumprimento no artigo 142 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.
Cada uma das portarias emitidas pelo Ministério da Saúde, segundo o partido, refere-se à emendas parlamentares de comissão, e liberam a execução orçamentária de recursos do FNS às suas contrapartidas, em mais de um bilhão de reais.
No pedido, o partido menciona fala do próprio ministro da Saúde, concedida a um jornal especializado, afirmando que a execução orçamentária atendia aos esforços de aprovação da Reforma da Previdência.
Nas argumentações, o documento compara essa e outras declarações do ministro com as datas das portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU), realizada no dia 9 de julho deste ano, um dia antes do início da votação do projeto, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados.
Da redação com informações do PDT
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