Papel da oposição foi destacado pela deputada comunista e por outros parlamentares.
Richard Silva/PCdoB na Câmara
A deputada Perpétua de Almeida (PCdoB-AC) disse que foi responsabilidade da oposição as mudanças no texto apresentado nesta quinta-feira (13), da “reforma” da Previdência. “Era importante a capitalização, e o governo dizia que não abria mão, mas a oposição foi pra cima., Capitalização é tirar dinheiro do bolso do trabalhador, sempre dissemos isso”, disse ela ao discursar na Comissão Especial. Ela citou, ainda, a retirada das alterações ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural.
O líder do PSB, Tadeu Alencar (PE), por sua vez, disse que o relatório mantém todos os pontos que seu partido criticava da proposta original do governo. “Se pensa apenas do ponto de vista de um ajuste fiscal, sem proteger aqueles que ganham os menores salários. Foi proposta uma transição violenta. E não colocar os Estados e municípios na reforma também é uma contradição”, discursou.
Já o líder do PDT, André Figueiredo, defendeu a reforma tributária durante sua fala na Comissão Especial que analisa a Previdência. “A reforma tributária, essa sim vai tirar recursos dos que pagam muito pouco”, disse. O deputado e seu partido apresentarem várias emendas ao texto, como a que prevê a manutenção do novo regime com alterações como exigência de contribuição patronal, o que reduziria a resistência dos deputados. A deputada Gleisi Hoffmann (PT-RS) também discursou reforçando a postura do seu partido de ser contra a reforma e convocou para manifestações nesta semana.
O relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP) informou que após mudanças negociadas com partidos na Comissão Especial da “reforma” da Previdência na Câmara, a “economia” — dinheiro que sai da parte do orçamento basicamente para pagar aposentadorias e vai para o “ajuste fiscal”, a parte que cobre o pagamento de juros no mercado de títulos públicos, a ciranda financeira — prevista com o projeto caiu para R$ 915 bilhões em dez anos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tornou famosa a meta de mais de R$ 1 trilhão.
A estimativa é de haverá também um aumento de receitas, à medida que menos trabalhadores terão acesso à aposentadoria. A soma da dita “economia” exata (R$ 913,4 bilhões) e desse crescimento da receita, de R$ 217 bilhões, trará um resultado fiscal de R$ 1,13 trilhão. A versão original da reforma, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,2 trilhão em uma década.
Ironia do Ministério da Economia
Isso será possível por conta do fim da transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES. Esses recursos são financiados com o PIS/Pasep. Moreira decidiu ainda propor aumentar Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos de 15% para 20%. A alíquota havia caído de 18% neste ano. Atualmente, a Constituição determina que pelo menos 40% das receitas do PIS/Pasep serão destinadas ao BNDES para financiar os programas de desenvolvimento econômico. A versão original da proposta de “reforma” da Previdência do governo previa que esse mínimo seria de 28%.
Moreira alterou esse trecho da proposta e passou a prever que ao menos 28% dos recursos do PIS/Pasep sejam destinados aos cofres da Previdência Social. "Promovemos alteração para que a parcela dos recursos das contribuições sociais do PIS/Pasep hoje direcionada ao BNDES passe a compor as receitas do RGPS (Regime Geral de Previdência Social)", diz o relatório.
Essas mudanças levaram a questionamentos no Ministério da Economia. Um integrante da cúpula da equipe econômica ironizou: “Pensei que fosse a reforma da previdência não a tributária”. As medidas servem para compensar as perdas na potência fiscal do texto, decorrentes das concessões feitas pelo relator, entre as quais mudanças nas regras de transição de servidores públicos e do INSS.
Discussão do texto
Após a leitura do parecer haverá um pedido de vista, ou seja, de mais tempo para analisar o relatório, que é regimental. A discussão do texto só deve começar na próxima terça-feira (18), após o prazo de duas sessões do plenário da Casa. Segundo acordo feito com a oposição, para que não haja obstrução na fase de discussão da matéria, todos os deputados, membros ou não do colegiado, poderão se inscrever para falar nessa fase e terão a fala garantida, desde que estejam presentes no momento em que forem chamados a se manifestar.
Os membros da comissão terão 15 minutos, cada, para se pronunciar, os não membros 10 minutos. Além do tempo de parlamentar os líderes poderão acrescentar o tempo que têm por exercerem essa função que varia conforme do tamanho da bancada. Ainda pelo acordo o presidente do colegiado disse que não há data certa para o fim da discussão da matéria na comissão especial. A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia é de que essa etapa esteja concluída até o fim deste mês para que o texto possa ser votado, na Casa, até o recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
Entenda as mudanças que o relator fez:
Idade mínima para trabalhador urbano
O que diz a proposta do governo: a idade mínima para aposentadoria após o período de transição proposta pela PEC é de 62 anos para as mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição passa a ser de 20 anos para ambos os sexos.
O que diz o texto do relator: a idade mínima para aposentadoria do trabalhador urbano foi mantida, conforme proposto na PEC, em 62 anos para mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição, no entanto, sobe para 20 anos apenas para homens; para mulheres, fica em 15 anos.
Regra de transição
O que diz a proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que contempla trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para o setor privado (INSS) – o trabalhador poderá optar pela forma mais vantajosa. Uma outra regra de transição está prevista para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS).
O que diz o texto do relator: o texto do relator acrescenta uma quarta regra de transição, que vale tanto para o RGPS quanto para o RPPS. Pela alternativa adicional, os trabalhadores que já contribuem para a previdência poderão se aposentar com 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens. Deverão ainda ter 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 (homens), além de pagar um "pedágio". Esse pedágio corresponde a um período adicional de contribuição equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir esse tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor. Um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.
Aposentadoria rural
O que diz a proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição parta ambos os sexos.
O que diz o texto do relator: idade mínima deve permanecer em 55 anos para mulheres e 60 para homens trabalhadores rurais e para quem exerce atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal. O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 20 anos apenas para homens; no caso das mulheres, são mantidos 15 anos.
Professores
O que diz a proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres.
O que diz o texto do relator: idade mínima de 57 anos para a aposentadoria das mulheres professoras e de 60 para homens, até que sejam definidos novos critérios por meio de lei complementar. A regra vale para professores da educação infantil, ensino fundamental e médio.
Policiais civis, agentes penitenciários e educativos
O que diz a proposta do governo: a PEC estabelece, para policiais, a idade mínima para aposentadoria em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres, e tempo de exercício de 20 anos para eles e 15 para elas. Para agentes, os critérios propostos são os mesmos, excetuando o tempo de exercício, de 20 anos para ambos os sexos.
O que diz o texto do relator: a proposta atinge policiais federais, agentes penitenciários e educativos, mas exclui policiais civis estaduais. A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos, mas mantém em vigor uma lei de 1985 que determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 20 na função, sem distinção entre policiais e agentes.
Capitalização
O que diz a proposta do governo: uma lei complementar deveria instituir um novo regime de Previdência Social com regime de capitalização.
O que diz o texto do relator: o relatório retira a possibilidade de capitalização.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O que diz a proposta do governo: idosos pobres passam a receber R$ 400 a partir dos 60 anos, e um salário mínimo a partir dos 70.
O que diz o texto do relator: elimina a mudança na regra e permite que idosos pobres continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos.
Abono salarial
O que diz a proposta do governo: o pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda de até um salário mínimo.
O que diz o texto do relator: define que o pagamento do abono deverá ser feito aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43).
Salário-família e auxílio-reclusão
O que diz proposta do governo: beneficiários do salário-família e auxílio-reclusão devem ter renda de até um salário mínimo.
O que diz o texto do relator: beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão são pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43).
Reajuste dos benefícios
O que diz a proposta do governo: o texto enviado pelo governo ao Congresso eliminava o trecho da Constituição que garantia o reajuste dos benefícios para preservar o valor real – ou seja, para compensar as perdas da inflação.
O que diz o texto do relator: A proposta devolve o trecho ao texto, garantindo o reajuste dos benefícios pela inflação.
Pensão por morte
O que diz a proposta do governo: pela proposta, o valor da pensão por morte – que hoje é de 100% para segurados do INSS – ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto do serviço público, o benefício passa a 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%; se tiver dois dependentes, receberá 70% – até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.
O que diz o texto do relator: mantém as mudanças da PEC, mas garante um benefício de pelo menos um salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda. Além disso, o parecer alterou o trecho da PEC que reduzia o benefício de dependentes com deficiência "intelectual ou mental". O texto diz que "quando houver dependente inválido, com deficiência grave, intelectual ou mental, o benefício seja equivalente a 100% da aposentadoria". Já em caso de morte de policial ou agente penitenciário da União "decorrente de agressão sofrida no exercício da função, a pensão será vitalícia e no valor de 100% da média".
Estados e municípios ficam fora
O que diz a proposta do governo: a PEC valeria para servidores dos estados e municípios.
O que diz o texto do relator: retirada de estados e municípios da PEC. Com isso, se esse ponto não for reinserido durante a tramitação da emenda constitucional, as eventuais alterações nas regras previdenciárias que vierem a ser aprovadas pelos congressistas não terão efeito sobre os regimes de aposentadoria de servidores estaduais e municipais. O relator destacou que os legislativos de cada ente federativo terão de aprovar regras próprias por meio de lei complementar.
Incorporação de adicionais ao salário
O que diz a proposta do governo: a PEC não trata do assunto.
O que diz o texto do relator: o relatório inclui a proibição de que adicionais por cargo de confiança ou cargos em comissão sejam incorporados ao salário de servidores. A proibição, que já existe para servidores federais, busca reduzir os gastos dos estados e municípios.
Limite de acumulação de benefícios
O que diz a proposta do governo: o texto prevê limites para a acumulação de benefícios, hoje inexistentes. O beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até um salário mínimo; 60% para entre um e dois salários; 40% entre dois e três; 20% entre três e quatro; e zero para benefícios acima de 4 salários mínimos. Ficam fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.
O que diz o texto do relator: admite a nova regra, mas altera para 10% o percentual para benefícios acima de quatro salários mínimos.
Encargos trabalhistas
O que diz a proposta do governo: a PEC previa a inclusão da expressão “de qualquer natureza” no artigo que trata da incidência das contribuições patronais sobre a folha de salários. O item, segundo especialistas, abria brecha para que incidissem sobre vale transporte, vale alimentação e outros.
O que diz o texto do relator: a alteração foi retirada da proposta.
Aposentadoria de magistrados
O que diz a proposta do governo: a PEC não tratava especificamente do assunto.
O que diz o texto do relator: o texto propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.
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