As entidades que compõem a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) divulgaram uma nota crítica à Medida Provisória 844/2018, baixada pelo presidente Temer durante a Copa do Mundo.
Em reunião no dia 19 de julho, na sede da Assemae, em Brasília, o grupo planejou estratégias para impedir a aprovação no Congresso Nacional da MP 844, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil.
Protesto no dia 31 de julho
Como encaminhamento do encontro, as entidades definiram uma agenda de atuação conjunta, que envolve atividades de mobilização social, comunicação, articulação junto aos parlamentares e medidas judiciais.
Uma mobilização contra a MP, organizada pela Abes, que também possui a adesão da Aesbe, Assemae e ABAR, ocorrerá no dia 31 de julho, com atividades simultâneas em diversas capitais do país, das 10h às 12h.
Leia abaixo, na íntegra, o manifesto da Frente:
As entidades abaixo assinadas vêm por meio deste manifestar o seu repúdio a edição da Medida Provisória da Privatização da Água e do Saneamento assinada pelo Presidente Michel Temer no dia 06 de julho de 2018 e conclamam os setores democráticos e populares da sociedade brasileira a denunciar e lutar contra mais essa supressão de direitos que o governo federal quer desfechar contra a já tão sofrida população brasileira, dessa vez na área de saneamento básico.
A edição da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007) significou uma grande conquista para a população brasileira e uma virada de página na história do saneamento básico no País e, após dez anos de sua instituição, promoveu muitos avanços na área.
Essa lei estabelece diretrizes para o saneamento básico e tem como princípio fundamental a universalização dos serviços. Foi sancionada pelo então Presidente Lula em 2007, após intensos debates com todos os setores da sociedade interessados no tema e aprovação por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional. Agora, esse avanço, sofre grave risco de desconstrução devido à proposta do atual governo federal para modificá-la por meio de Medida Provisória (MP).
Desde setembro de 2016 o Governo Federal discutiu e elaborou internamente alterações significativas na legislação do saneamento básico para atender pleitos do setor privado, que teve como porta voz a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), cujas empresas não estão satisfeitas com os dispositivos legais existentes, a exemplo das leis de concessão e de parceria público-privada (PPP).
Desejam ampliar a presença na prestação de serviços públicos de saneamento básico de qualquer forma, mesmo violando princípios constitucionais com a mutilação das leis que regem o saneamento básico, principalmente no que se refere à gestão associada de serviços públicos definidos na Carta Magna brasileira.
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