MPCE investiga se aumento de salário de secretários de Aracati é ilegal

Lei Orgânica do município diz que proposta de reajuste deve partir do legislativo e há indícios que foi proposto pelo Executivo

Por G1 CE

05/04/2018 18h43  Atualizado 05/04/2018 18h43

MPCE investiga se aumento de salário de secretários de Aracati é ilegal (Foto: MPCE/Divulgação)

Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta quinta-feira (5) na Câmara Municipal de Aracati, no litoral leste do Ceará para obtenção de elementos que comprovem manobra da Mesa Diretora para aumentar salário dos secretários municipais.

O salário dos secretários subiu de R$ 5,5 mil para R$ 10 mil; o MPCE apura se atos de improbidade administrativa foram praticados por agentes políticos e possível crime de fraude de documento público.

A promotora de Justiça Virgínia Navarro, autora do pedido, relata que “a Prefeitura Municipal de Aracati, através do Chefe do Executivo, encaminhou para a Câmara Municipal Projeto de Lei ou sugestão de Projeto de Lei, não se pode afirmar ao certo qual fora o real instrumento utilizado, cuja ementa prevê ‘Institui e Define o Subsídio mensal dos Secretários Municipais do Aracati e dá Outras Providências”.

Lei Orgânica

Como a Lei Orgânica de Aracati estabelece que a competência para propor reajuste e mudanças na remuneração dos secretários municipais é exclusiva da Câmara Municipal, a Mesa Diretora da Casa teria ordenado a alteração “da capa do processo para nele fazer constar como autor a Mesa diretora da Câmara Municipal de Aracati, sem que sequer em um único momento a citada ‘mesa diretora’ subscrevesse, propusesse ou mesmo tivesse conhecimento do exato teor do citado projeto”, alega promotora de Justiça.

Segundo ela, nas cópias extraídas do projeto não há sequer um documento que tenha sido timbrado ou mesmo assinado pela mesa diretora, suposta autora do projeto, sem qualquer referência ao seu número, com data que difere do dia em que o assunto foi discutido no Plenário da Casa e com timbres que, apesar de dirigido ao Presidente da Câmara pela própria mesa diretora, mostram as marcas de identificação da Prefeitura Municipal de Aracati.

“O que se verifica é que em uma manobra sem qualquer fundamento ou justificativa, a mesa diretora da Câmara determina uma alteração de documento sem que se observe qualquer procedimento, para fins de simplesmente aprovar um projeto de interesse do executivo”, segundo a petição.

A juíza da 2ª Vara da Comarca de Aracati, Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos destacou, na decisão em que autorizou o pedido do Ministério Público que, “mesmo sem adentrar no aparente vício de iniciativa do projeto, a simples leitura da Ata da Sessão da Câmara Municipal do dia 13/12/2017 demonstra a excrecência do procedimento adotado para tramitação do aludido projeto de lei, o qual foi protocolado, votado e aprovado no mesmo dia 13 de dezembro de 2017, em total afronta às disposições do Regimento Interno da Casa Legislativa, inclusive por ausência de encaminhamento do impacto financeiro com a elevação do subsídio dos Secretários Municipais de R$ 5.545,25 para R$ 10.000,00”.

Fonte: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/mpce-investiga-se-aumento-de-salario-de-secretarios-de-aracati-e-ilegal.ghtml